Candidato consegue na justiça o direito de acessar as gravações do seu teste de aptidão física

Um candidato considerado inapto no teste de aptidão física no concurso da Polícia Penal do Estado do Acre conseguiu na justiça decisão favorável para ter acesso à gravação em vídeo do seu teste de flexão. A medida foi concedida pelo desembargador Nonato Maia, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre.

O candidato é representado pelos advogados Maria Laura Álvares de Oliveira, Rogério Carvalho de Castro e Wemerson Silveira, do escritório Álvares, Castro & Silveira – Advocacia Especializada.

Os advogados relataram que, conforme previsão do edital, o candidato teria 2 tentativas para realizar pelo menos 20 repetições no teste de flexão para ser aprovado. O candidato, no entanto, foi eliminado pois o examinador contabilizou apenas 19 repetições.

Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, mas foi indeferido. Ocorre que o candidato teve violado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a banca examinadora não disponibilizou aos candidatos o acesso às filmagens do teste de aptidão física e, por isso, foi prejudicado ao elaborar o seu recurso administrativo.

Ainda que tenha previsão no edital de que as filmagens do TAF não serão disponibilizadas aos candidatos, a referida previsão não afasta a obrigação da administração pública em fornecer aos candidatos os meios disponíveis para possibilitar uma defesa administrativa. Os advogados pontuaram que “a banca examinadora tem a obrigação de disponibilizar o vídeo a cada participante, para que seja possível verificar se houve ou não ilegalidades e, consequentemente, exercer o direito de defesa e contraditório de forma plena”.

Probabilidade do direito:

Em primeiro grau, o pedido foi indeferido sob a alegação da ausência do requisito atinente à probabilidade do direito vindicado. Porém, ao analisar o recurso, o desembargador disse que a probabilidade do direito é extraída, a princípio, na premissa de que deve ser assegurado ao candidato a obtenção das gravações realizadas durante o seu teste físico.

O desembargador entendeu que somente a partir das imagens será possível a elaboração da medida administrativa ou judicial pertinente, garantindo, assim, a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, também aplicável à administração pública, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Agravo de Instrumento n. 1000907-17.2024.8.01.0000